Legislação

Leis e Decretos

Lei nº. 12.378/10
Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Lei nº 11.888/08
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Lei nº. 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. (Substituída pela Lei 12.378/10)
Lei nº. 7.410/85
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Decreto nº. 92.530/86
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e Regulamenta a Lei nº. 7.410/85.

Resoluções do CAU

Resolução n° 21/2012
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
Resolução nº 18/2012
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Resolução n° 32/2012
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. (Substituída pela Lei 12.378/10)

Diretrizes Curriculares Nacionais

DCN 02_10
DCN Atual (2010)
DCN Protocolada (2022)
DCN 06_06
DCN 06/06 (2006)

Perfis e Padrões de Qualidade

Perfis & Padrões de Qualidade
Perfis & Padrões

Outros

Carta-UNESCO-UIA-2011
Carta Unesco – UIA (2011)
1994-Ensino-de-Arq-e-Urb-Condicoes-e-Diretrizes
Ensino de Arquitetura e Urbanismo – Condições e Diretrizes (1994)
1987-Anais-do-VIII-ENSEA
Anais do VIII ENSEA (1987)
1981-PIMEG-ARQ
PIMEG – ARQ (1981)
Decreto-9235-2017
Decreto 9.235/2017
decreto-5773-9-maio-2006-542125-normaatualizada-pe
Decreto 5.773/2006
Instrumento de avaliação de cursos de graduação
Portaria MEC 1.134 – Ofertas de Disciplinas em EAD para cursos Presenciais
Resolução CNE/CES 2/2007 – Carga horária miníma
Resolução CNE/CES 3/2007 – Conceito de hora-aula

Organizações Correlatas

Conselho Profissional

Organizações Relacionadas

AEAULP – Academia de Escolas de Arquitectura e Urbanismo de Lingua Portuguesa
Association of Collegiate Schools of Architecture (USA)
European Association for Architectural Educations
União Internacional dos Arquitetos