Leis e Decretos
Lei nº. 12.378/10
Regulamenta o Exercício da Arquitetura e Urbanismo.
Lei nº 11.888/08
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Lei nº. 5.194/66
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. (Substituída pela Lei 12.378/10)
Lei nº. 7.410/85
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.
Decreto nº. 92.530/86
Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e Regulamenta a Lei nº. 7.410/85.Resoluções do CAU
Resolução n° 21/2012
Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
Resolução nº 18/2012
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social
Resolução n° 32/2012
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. (Substituída pela Lei 12.378/10)Diretrizes Curriculares Nacionais
Perfis e Padrões de Qualidade
Outros
Organizações Correlatas
Conselho Profissional
Organizações Relacionadas
